Como abrir um MEI (Atualizado 2022)

MEI é a sigla de Microempreendedor Individual que surgiu como medida facilitadora para formalizar atividades de autônomos e negócios informais, proporcionar o amparo legal a estas atividades, sendo está a maneira mais fácil de obter um CNPJ.

Portanto, se você está pensando em abrir uma loja, saiba que pode formalizar o negócio sendo MEI. O microempreendedor individual é uma forma mais simples de regularização para quem trabalha por conta própria ou quer começar a empreender. Com ele, é possível ter um CNPJ, contribuir para a aposentadoria, emitir notas fiscais, contratar um funcionário, entre outras vantagens. Já são mais de 3,7 milhões MEIs – microempreendedor individual – no país.

O procedimento de abertura do MEI é todo feito pela internet, de maneira bem simples, fácil e gratuito, sendo que é possível no computador ou celular. Desde dezembro de 2020 a abertura deixou de ser feita pelo portal do empreendedor e passou a ser feita na página do governo gov.br/mei.

Quem pode ser MEI?

• O MEI está limitado ao faturamento anual de 81 mil reais (o valor pode sofrer reajustes no decorrer de cada ano)
• Não pode ter participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa
• Não pode ter filiais
• Limitado a contratação de apenas um funcionário
• Deve exercer ao menos uma das atividades previstas

Benefícios de ser MEI

O MEI surgiu como medida facilitadora para formalizar atividades de autônomos e negócios informais. A formalização pode trazer uma série de vantagens e benefícios para o trabalhador
sair da informalidade. Desta forma, ele passa a ter uma imagem mais profissional e aumenta a sua credibilidade no mercado.

• Emissão de Nota Fiscal: com o MEI aberto você pode emitir notas fiscais e isto é muito bom, pois te dá acesso a muito mais clientes, pois a maioria das empresas formais só compram produtos e contratam serviços de empresas que podem emitir notas fiscais.
• Conta Bancária Empresarial: com um CNPJ você pode abrir contas bancárias empresariais, o que facilita seu acesso a linhas de créditos mais interessantes e juros mais reduzidos do que para pessoa física. Mas claro que isto dependerá da análise de crédito de cada banco.
• Participação em Licitações Públicas: o MEI pode prestar serviços e vender para governo assim como qualquer empresa formalizada.
• Não precisa de contador: o MEI precisa apresentar mensalmente suas receitas, mas é feito de uma maneira simplificada, sendo dispensada a necessidade de um contador.
• Empregado CLT pode ser MEI: empregado de empresa privada também pode ser MEI. Sendo como uma oportunidade de ganhos extras nas horas livras, mas formalizado.
• Sem Taxa de abertura e Tributos mais baratos: Não há custo para abrir sua empresa na modalidade de MEI, o processo todo é feito gratuitamente. E independente do seu faturamento, você só pagará um único tributo o DAS, que varia de R$ 56,00 à R$ 61,00.
• Contratação de 1 funcionário: Com o MEI você pode contratar um funcionário, com a ressalva que não pode ser o cônjuge e que você deve pagar pelo menos um salário mínimo vigente.
• Declaração de Renda Simplificada: O processo de declaração de renda e bem simplificado e poderá ser feito uma única vez ao ano.

Benefícios Previdenciários

Salário maternidade: No mínimo 10 meses de contribuição
Auxílio doença: No mínimo 12 meses de contribuição
Aposentadoria por invalides: No mínimo 12 meses de contribuição
Auxílio reclusão: No mínimo 18 meses de contribuição
Pensão por morte para os dependentes: No mínimo 18 meses de contribuição
Aposentadoria: No mínimo 180 meses de contribuição

Passo a passo para ser MEI

Agora que você já sabe quem pode ser MEI, das vantagens e dos benefícios, vamos falar do passo a passo para abrir MEI, como dito anteriormente é fácil, simples e pode ser feito pelo computador ou celular.

Passo 01) O primeiro passo é acessar o site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei

• No site você fará um cadastro com seus dados de RG, CPF, endereço residencial e endereço comercial.
• Se você for declarante do imposto de renda, será solicitado o número do último recibo de entrega do imposto.
• Caso você não tenha em mãos este número do último recibo, você poderá acessar o centro virtual de atendimento da receita federal o portal eCAC e recuperar este número.
• Site do eCAC https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login
• Caso você não seja contribuinte, será solicitado o número do título de eleitor.

Esta é etapa principal para inscrição da abertura do MEI. Os primeiros dados já estarão preenchidos, basta conferi-los.
No caso de MEI não é possível alterar o nome da empresa, a razão social será o próprio nome de pessoa física. Já o nome fantasia fica ao seu critério preencher o nome que desejar para o seu negócio. Nesta etapa também será solicitado telefone e e-mail, além do capital social que você deverá preencher com a quantia de recursos financeiros e materiais que você dispõe neste momento que está abrindo o seu negócio.

Passo 02) A próxima etapa para abertura do MEI será selecionar as atividades do seu negócio, você deverá selecionar a sua atividade principal e pode inserir até 15 atividades secundárias da sua empresa.

• Em formas de atuação você poderá selecionar quantas opções forem aplicáveis a suas atividades como MEI.
• Depois será solicitado endereço residencial e endereço comercial. Se por acaso a sua atividade não exija que tenha um ponto comercial, você poderá inserir o endereço residencial nos dois campos.
• Logo em seguida, será direcionado para página de “Declarações, Termos, Ciências e Responsabilidades” que deverá ser lido atentamente.
• Estando de acordo com todos os itens vai abrir uma tela de conferência de todos os dados informados e ao confirmar, será concluída a abertura do seu MEI e você poderá salvar o seu CCMEI que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Assim se conclui o processo de abertura do MEI, de forma simples, fácil e sem pagar absolutamente nada.

Obrigatoriedades do MEI

Mas já que estamos falando que para abrir o MEI não tem custo nenhum, temos que lembrar que o MEI tem algumas obrigatoriedades:

• Pagar mensalmente as contribuições da DAS
• Preencher relatórios de receitas brutas
• Manter as notas ficais de suas compras de vendas
• Prestar informações de empregado e recolher o FGTS
• E apresentar declaração anual de faturamento

Sistema para MEI

Agora você já sabe como é simples para abrir um MEI e suas vantagens, saiba que tem como facilitar a organização fiscal e financeira do seu negócio com um sistema de gestão de vendas.

Mesmo que você comece um pequeno negócio, com faturamento anual dentro dos limites do MEI, ao atuar com vendas diretas para os clientes é interessante organizar muito bem a gestão do negócio e contar com algumas funcionalidades:

• Cadastro de produto
• Cadastro de clientes
• Frente de caixa PDV
• Pedido de vendas
• Conferência de estoque
• Fluxo de caixa
• Contas a pagar e receber
• Nota fiscal
• Nota de serviço

Ao ter o controle destas atividades, você vai saber, por exemplo, que produtos tem mais demanda e não deixá-los faltar nas prateleiras; quem são seus melhores clientes; planejar os recebidos e as contas a pagar; preencher os relatórios mensais e anual entre outras tarefas administrativas importantes.

Também vale lembrar que todo microempreendedor individual deve, ainda, emitir nota fiscal quando o comprador de seu produto ou serviço for uma pessoa jurídica, ou seja, outra empresa. Portanto, é preciso ter controle também destes documentos.

Por isso, se você quer abrir um negócio e ter mais eficiência na parte operacional, fiscal e nas finanças, pode considerar o uso de um sistema de gestão de loja, especialmente o que gerencie as informações de vendas. Esse tipo de sistema, como o da Hiper, ajuda o empreendedor a integrar todas as atividades, facilitando o registro das operações, a ordenação e o acesso às informações, a comunicação interna, o cumprimento das legislações fiscais entre outras facilidades. Enfim, minimiza as dificuldades de gestão e simplifica a rotina do negócio.