Veja o que você precisa saber sobre horas extras

Os direitos trabalhistas são um tema que desperta grande interesse entre as pessoas, tanto empregados quanto empregadores.

Dentre os principais assuntos discutidos estão as horas extras, direito assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, que estabelece, no seu artigo 7.º, inciso XVI, que as horas extraordinárias deverão ser indenizadas a um percentual de 50% a mais que a hora normal de trabalho.

Mas não é só isso. Existe uma série de regras que é preciso observar na hora de exigir que seus colaboradores ultrapassem a jornada diária e façam hora extra. Para esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, trataremos neste post de tudo o que você precisa saber sobre horas extraordinárias.

Vamos conferir? Acompanhe!

 

Horas extras: o que são

Horas extras são aquelas que superam a jornada normal de trabalho que o empregado deve cumprir, e é um direito fundamental garantido pela Constituição da República aos trabalhadores, sendo, assim, irrenunciável.

A Constituição Federal determinou que o cálculo das horas extras deve ser feito remunerando-se o serviço extraordinário em, pelo menos, 50% a mais que o serviço prestado no horário normal de trabalho. O serviço extraordinário só é assim denominado porque existe uma jornada de trabalho.

 

 

Valor e forma de cálculo das horas extras

Ocorrendo a prestação de serviço ou estando o trabalhador à disposição da empresa por período superior ao estabelecido na sua jornada de trabalho, falamos em horas extras, com exceção apenas dos trabalhadores sob regime de tempo parcial, que são proibidos de realizar trabalho extraordinário.

É importante ressaltar que esse acréscimo pode ser somado ao acréscimo decorrente do trabalho noturno, cuja hora deve ser indenizada a um percentual de 20% a mais que o trabalho prestado durante o dia. E, para saber o valor de cada hora extra, basta dividir o salário recebido pelo número de horas trabalhadas durante o mês. Após achar o valor da hora normal, basta acrescentar mais 50% e teremos o total da hora extra.

 

Quem tem direito

Todos os trabalhadores com vínculo formal têm direito a horas extras, com exceção dos gerentes, diretores de empresas ou de departamentos ou filiais e dos trabalhadores cujas funções tornem inviável o cumprimento de uma jornada delimitada de trabalho.

Contudo, a lei traz um limite diário para as horas extras, que não podem ser superiores a duas horas a mais na jornada diária do trabalhador, salvo motivo de força maior, e que deverá ser comunicado à Delegacia Regional do Trabalho.

 

Reflexos no salário e banco de horas

Quando realizadas de maneira habitual, as horas extras incorporam-se ao salário do empregado para efeito de concessão de outros direitos, como férias proporcionais, aviso prévio, décimo terceiro salário, FGTS, multa rescisória etc.

Além disso, a lei faculta às empresas que possuem um banco de horas estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho a possibilidade de compensar o trabalho extraordinário com folgas aos empregados. Nesse caso, não falamos em pagamento com adicional de 50%, no mínimo, porque a própria lei permite a indenização sob a forma de compensação de jornada.

 

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