Termos de uso: Hiper Conta

Por valorizar a confiança e transparência no relacionamento com seus clientes, a Hiper elaborou estes Termos de Uso com o intuito de ajudar você usuário a entender melhor seus direitos e obrigações ao utilizar a Hiper Conta.

Hiper Conta
Nossa plataforma permite a transferência de recursos, recebimento de salários, realização de saques, pagamento de contas, recarga de celular e compra de bens e/ou serviços junto aos Estabelecimentos Comerciais via aplicativo, portal web ou Cartão.

Cadastro – Para ter acesso às funcionalidades da Hiper Conta, o usuário deverá aderir aos Termos e Condições de Uso Hiper Conta, mediante aceite eletrônico, bem como ter fornecido, por si ou pelo Empregador, todos os dados e documentos solicitados pela Hiper para fins de cadastro.
Conta e Cartão Hiper – Para realizar Transações o Usuário deverá utilizar sua Hiper Conta ou Cartão (físico), os quais poderão ser acessados mediante apresentação de login e senha previamente cadastrados.
Carregamento da Conta – O Usuário poderá carregar sua Hiper Conta por diferentes meios, tais como depósito bancário, pagamento de boleto, TED e transferência entre usuários, bem como mediante recebimento de salário.
Transações – Toda Transação (transferência, pagamento, etc) está sujeita à existência de Saldo Disponível, sendo necessário o prévio Carregamento da Hiper Conta.
Funcionalidades
Controle e Gestão de Pagamentos – Ao abrir uma Hiper Conta junto à Hiper, o usuário terá acesso a uma série de soluções voltadas à gestão financeira.
Pay Easy – Mediante instalação e cadastro no Aplicativo, o usuário poderá realizar pagamentos digitais em benefício dos Estabelecimentos Comerciais, via saldo da Hiper Conta ou Cartão previamente cadastrado.
Cobranças
Taxas e Tarifas – Em decorrência do uso das funcionalidades do Sistema Hiper, algumas taxas e/ou tarifas transacionais poderão ser cobradas. Os usuários podem consultar as taxas e tarifas aplicáveis a qualquer momento por meio do endereço hiper.com.br/faq-hiper-conta.

Principais responsabilidades do Usuário
1. Apresentar informações verdadeiras, exatas e atuais sempre que solicitado, por si ou por intermédio do Empregador.
2. Manter atualizados os dados cadastrais fornecidos à Hiper, por si ou por intermédio do Empregador.

3. Utilizar a Hiper Conta ou o Cartão apenas em atividades permitidas pela legislação, bem como em conformidade com os Termos de Uso e demais instrumentos a estes aplicáveis.
4. Guardar o Cartão em lugar seguro e proteger as informações de acesso à Hiper Conta (senha, login), nunca as divulgando a terceiros. Em caso de perda, roubo ou furto de seu Cartão, o Usuário deverá comunicar à Hiper imediatamente para que seja realizado o devido bloqueio.
5. Pagar eventuais impostos e demais encargos aplicáveis à Hiper Conta, quando aplicável e não devidos pelo Empregador.
6. Possuir smartphone e internet com os requisitos mínimos para acesso e uso da Hiper Conta.

Principais responsabilidades da Hiper
1. Manter as informações da Hiper Conta atualizadas, completas e precisas, sempre corrigindo informações imprecisas ou omissas, na medida do possível.
2. Disponibilizar um Canal de Atendimento para atender eventuais demandas do usuário. O Canal de Atendimento poderá ser acessado via telefone 0800 000 4473 opção 3.
3. Promover o bloqueio da respectiva Hiper Conta e/ou Cartão do Usuário, em até 48 horas, caso seja informada pelo usuário de perda, furto ou roubo de seu Cartão.

Armazenamento e Compartilhamento de Informações
A Hiper poderá armazenar e compartilhar as Informações fornecidas pelo usuário no âmbito do Sistema Hiper, desde que observadas as condições e finalidades contidas na Política de Privacidade em hiper.com.br/politica-de-privacidade-hiper-conta.


Termos e condições de uso – Usuário

Hiper SOFTWARE S.A., sociedade empresária com sede na Av. Getúlio Vargas, nº 63, bloco 01, cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 12.605.982/0001-24 (“Hiper”) é uma instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica e instrumentos de pagamento pré-pago, bem como gestora de contas de pagamento, que disponibiliza ao Usuário diferentes serviços e soluções de pagamento vinculadas à Hiper Conta e ao Cartão (conforme definido abaixo).

 

Em conjunto com a Política de Privacidade hiper.com.br/politica-de-privacidade-hiper-conta (“Política de Privacidade”), estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), estabelecem os termos e condições aplicáveis ao Usuário que deseja abrir uma Hiper Conta e ter acesso a um Cartão por meio do Sistema Hiper. CASO NÃO CONCORDE COM TODOS OS SEGUINTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVERÁ ACESSAR OU UTILIZAR O SISTEMA HIPER POR QUALQUER RAZÃO.

 

A HIPER PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO E A QUALQUER MOMENTO, ALTERAR ESTES TERMOS DE USO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA NO APLICATIVO OU NAS DEMAIS PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS PELA HIPER. As atualizações destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informado em sentido diverso. Na hipótese de alterações substanciais, os usuários serão informados com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, por meio de envio de e-mail e aviso no momento de acesso à Conta Hiper. Será considerado como ciência e aceite da versão atualizada dos Termos de Uso, a utilização das funcionalidades e/ou serviços fornecidos pelo Sistema Hiper após o início da vigência de nova versão destes Termos de Uso.

 

  1. Hiper Conta e Vinculação do Usuário

 

1.1.   Hiper Conta

 

1.1.1.  A Hiper Conta é uma instituição de pagamento cujo objetivo é simplificar o dia-a-dia financeiro de pessoas físicas e jurídicas, mediante fornecimento de uma conta de pagamento de fácil utilização e vinculada ao cartão físico, os quais possibilitam o recebimento de salários, a realização de recarga de celular, saques, transferências e pagamentos, entre outros serviços.

 

1.1.2.  A Hiper Conta apresenta, dentre outras, as seguintes funcionalidades: (i) abertura, manutenção, gerenciamento e operação de Conta Hiper de titularidade do Usuário; e (ii) emissão de Cartões pré-pagos de titularidade do Usuário.

 

1.1.3.  O Usuário entende e aceita que as funcionalidades e/ou serviços oferecidos pela Hiper poderão ser ampliados, especialmente a fim agregar novos serviços e produtos à Hiper Conta e ao Cartão, caso em que tais Usuários serão notificados. A partir da realização da primeira operação mediante o uso de alguma das novas funcionalidades, será considerado que o Usuário aceitou e aderiu integralmente a tais serviços.

 

1.1.4.  A atuação da Hiper se limita à intermediação do relacionamento financeiro entre Usuário e Estabelecimento Comercial, de forma que não é, e não deverá ser considerada sob qualquer hipótese, parte em qualquer das Transações realizadas por meio da Hiper Conta.

 

1.2.   Vinculação do Usuário

 

1.2.2.  Estes Termos de Uso terão início na data de seu aceite pelo Usuário.

 

1.2.3.  São consideradas partes integrantes deste Termos de Uso, quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Hiper ao Usuário, por meio do Sistema, aplicativo, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário.

 

  1. Acesso e Abertura de Hiper Conta

 

2.1.   Cadastro do Usuário

 

2.1.1.  Preliminarmente à utilização do Sistema Hiper e quando aplicável, o Empregador deverá solicitar a contratação e abertura da Hiper Conta em benefício do Usuário, mediante disponibilização das informações solicitadas pela Hiper. Da mesma forma, a emissão do Cartão em benefício do Usuário deverá ser previamente solicitada pelo Empregador.

 

2.1.2. É necessário que o Usuário realize cadastro prévio junto ao Sistema Hiper para utilizar a Hiper Conta e o Cartão, bem como suas respectivas funcionalidades. Para tanto, deverá ser preenchido formulário de cadastro contemplando, dentre outras que venham a ser solicitadas, as seguintes informações:

 

(a)    nome completo;

 

(b)    data de nascimento;

 

(c)     o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 

(d)    informações para contato (e-mail e telefone);

 

(e)    o nome completo da mãe; e

 

(f)      endereço residencial.

 

2.1.3.  Além das informações mencionadas acima, o Usuário deverá (a) ser residente no Brasil; e (b) possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil.

 

2.1.4.  O Usuário declara que todas as informações e conteúdos enviados à Hiper, por si ou por intermédio do Empregador, são verdadeiros, exatos, atuais e completos, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados, de modo a informar toda e qualquer alteração que venha a ocorrer após seu cadastro, responsabilizando-se criminal e civilmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.

 

2.1.5.  O Usuário se responsabiliza por garantir a confidencialidade das informações relativas ao seu login e senha criados no ato de cadastro junto ao Sistema Hiper e pela não divulgação destas informações a terceiros. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Hiper Conta, razão pela qual deve ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, bem como ao gravar senhas de forma automática em computadores.

 

2.1.6.  Logins cujos termos escolhidos sejam considerados ofensivo não serão aceitos.

 

2.1.7.  O Usuário concorda, ainda, em não utilizar, em qualquer situação, o login e senha de outro Usuário. O cadastro de login deve seguir as regras estabelecidas pela Hiper Conta.

 

  1. Análise de Cadastro e Informações

 

3.1.   Análise de Cadastro

 

3.1.1.  As informações e documentos apresentados pelo Usuário, por si ou por intermédio de um Empregador, serão submetidos à análise da Hiper.

 

3.1.2.  Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário e das informações por ele fornecidas, a Hiper poderá solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais a qualquer momento. A recusa em enviar o material solicitado, garantirá à Hiper o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

 

3.1.3.  A Hiper está autorizada a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou pode meio de terceiros, para validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA. Além disso, a Hiper observará todas as regras e procedimentos estabelecido pelo Banco Central do Brasil com relação à análise e abertura de Contas, em especial as regras de “know your client” (conheça seu cliente).

 

3.1.4.  AS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO PODERÃO SER PROCESSADAS CONJUNTAMENTE COM O INTUITO DE GERAR RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE SEGMENTO POR MEIO DE BIG DATA, OS QUAIS PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM TERCEIROS. ALÉM DISSO, O USUÁRIO ENTENDE E ACEITA, DE FORMA EXPRESSA, QUE A HIPER PODERÁ UTILIZAR E COMPARTILHAR INFORMAÇÕES DO USUÁRIO PARA FINS ANÁLISE E OFERTA DE CRÉDITO AO USUÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS TERMOS CONTIDOS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

3.2.   Direito de Recusa, Cancelamento e Suspensão do Cadastro

 

3.2.1.  A Hiper terá o direito de negar, suspender ou cancelar imediatamente toda e qualquer utilização, presente ou futura do Sistema Hiper e seus respectivos serviços, no caso de fornecimento de informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta por parte do Usuário. Essa previsão também se estende para os casos em que a Hiper tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento dos serviços independe de notificação prévia.

 

3.2.2.  É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro junto ao Sistema Hiper. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados sem aplicação de quaisquer penalidades à Hiper.

 

3.2.3.  A Hiper se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:

 

(i)  violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e demais termos/políticas da Hiper;

 

(ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou comprovação de que qualquer informação por ele fornecida é falsa; e

 

(iii) comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com os objetivos do Sistema Hiper ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao Sistema Hiper.

 

3.3.   Armazenamento de informações

 

3.3.1.  O Usuário entende e aceita expressamente que a Hiper armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre o Usuário e a Hiper.

 

  1. Hiper Conta e Cartão

 

4.1.   Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso à Hiper Conta, bem como ao nome de usuário (login) e Senha, por meio dos quais poderá realizar Transações e fazer uso das demais funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema Hiper.

 

4.2.   Sem prejuízo da Hiper Conta, a Hiper emitirá um Cartão em nome do Usuário e necessariamente vinculado à Hiper Conta, que também poderá ser utilizado para fins de realização de Transações.

 

4.3.   A emissão do Cartão será automática quando do cadastro do Usuário junto a Hiper Conta, momento no qual o Usuário se responsabilizará pelo devido uso do Cartão, conforme estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade.

 

4.4.   O Usuário reconhece que a Hiper Conta e o Cartão são de uso pessoal e exclusivamente direcionados ao CPF e/ou CNPJ cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.

 

4.5.   O Usuário é o único responsável pela guarda de sua Senha e utilização de sua Hiper Conta e/ou Cartão, isentando a Hiper de responsabilidade por todo e qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.

 

  1. Transações e Remuneração da Hiper Conta

 

5.1.   Transações

 

5.1.1.  A realização de Transação por parte do Usuário é condicionada à existência de Saldo Disponível em sua Hiper Conta. Sendo que nos casos de inexistência de recursos na Hiper Conta, a Hiper não se responsabilizará pela não realização de uma transferência e/ou pagamento.

 

5.1.2.  A Hiper Conta vinculada ao Sistema Hiper poderá ser carregada mediante (i) depósito bancário; (ii) pagamento de boleto; (iii) Transferência Eletrônica Disponível (TED); (iv) transferência realizada por outros Usuários; (v) recebimento de salário e (vi) uso de quaisquer outros pontos de interação que a Hiper disponibilizar. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, carregar a sua Hiper Conta.

 

5.1.3.  Desde que tenha indicado previamente a existência de outra conta bancária de sua titularidade, e essa tenha sido aprovada pela Hiper, o Usuário poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, transferir recursos, em moeda corrente nacional, de sua Hiper Conta para a referida conta bancária (“Saque”).

 

5.1.4. O Usuário declara que os aportes realizados na Hiper Conta são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a Hiper indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

 

5.1.5.  A Hiper reserva-se o direito de bloquear, a qualquer tempo, a Hiper Conta de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da Hiper relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Em tais hipóteses, o desbloqueio da Hiper Conta só poderá ser feito depois do devido esclarecimento e da regularização da situação.

 

5.1.6.  A Hiper não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Hiper Conta.

 

  1. Cobranças, Taxas e Tarifas

 

6.1.  Em razão (i) das Transações realizadas por meio da Hiper Conta; (ii) da emissão e confecção do Cartão; (iii) da inatividade da Hiper Conta; (iv) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela Hiper; e (v) dos saques em redes de atendimento terceiras, a Hiper poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas do Usuário.

 

6.1.1.  Em complemento às tarifas mencionadas acima, a Hiper reserva para o si o direito de repassar ao Usuário os custos referentes às operações financeiras decorrentes das Transações, tais como o (i) Documento de Crédito – DOC; (ii) a Transferência Eletrônica Disponível – TED; e (iii) demais operações aplicáveis.

 

6.1.2.  Todas as taxas e tarifas que podem ser cobradas pela Hiper em decorrência do uso das funcionalidades da Hiper Conta e do Cartão, bem como de suas respectivas funcionalidades estão disponíveis no endereço eletrônico www.hiper.com.br/faq-hiper-conta

 e podem ser consultadas a qualquer momento pelo Usuário.

 

6.1.3.  Para realização de Transações sujeitas à cobrança de Tarifa é necessário que o Usuário possua Saldo Disponível em sua Hiper Conta suficiente para o débito da respectiva Tarifa.

 

6.3.  No caso de inadimplemento, a Hiper se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis a fim de receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito destes Termos de Uso.

 

  1. Cuidados da Hiper

 

7.1.   Informações Contidas na Hiper Conta

 

7.1.1.  A Hiper envidará seus melhores esforços para manter as informações da Hiper Conta atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas no Hiper, na medida do possível.

 

7.2.   Canal de Atendimento

 

7.2.1.  A Hiper disponibilizará ao Usuário um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, cujo atendimento será realizado via telefone 0800 000 4473 opção 3 (“Canal de Atendimento”).

 

7.3.   Para a segurança do Usuário

 

7.3.1.  Diante da notificação, pelo Usuário, de perda, roubo ou furto do Cartão de sua titularidade, a Hiper providenciará o bloqueio da Hiper Conta do Usuário em até [48] ([quarenta e oito]) horas.

 

7.3.2.  A Hiper somente será responsável pelo uso indevido da Hiper Conta do Usuário por terceiros, nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado acima, ainda que tal uso tenha se dado mediante acesso ao login e senha da respectiva Hiper Conta.

 

7.4.   Política de Privacidade e Confidencialidade

 

7.4.1.  Por respeitar a privacidade de seus Usuários, a Hiper não irá editar ou divulgar informações privativas do Usuário, sem autorização prévia, exceto nos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou (ii) em que a Hiper seja obrigada a fazê-lo em razão de ordem judicial ou por força da Lei. Nossa Política de Privacidade está disponível em www.hiper.com.br/politica-de-privacidade-hiper-conta e deverá ser lida atentamente por todos os Usuários, pois constitui parte integrante destes Termos de Uso.

 

7.4.2.  Para fins da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), o Usuário autoriza a Hiper a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das Transações realizadas a partir da Hiper Conta, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.

 

  1. Responsabilidades do Usuário

 

8.1.   O Usuário reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da Hiper Conta, deverá:

 

(i)    fornecer à Hiper, sempre que solicitado, somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

 

(ii)  atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações;

 

(iii)  utilizar a Hiper Conta e o Cartão de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;

 

(iv) respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da Hiper (conforme definido abaixo).

 

8.2.   Restrições:

 

8.2.1.  É vedado ao Usuário, entre outros:

 

(i)    violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil;

 

(ii)  praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

 

(iii)     utilizar a Hiper Conta ou o Cartão em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

 

(iv)     realizar engenharia reversa na Hiper Conta;

 

(v)      assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

 

(vi)     carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

 

(vii)   carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;

 

(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer softwarehardware ou equipamento no âmbito do Hiper;

 

(ix) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;

 

(x)  violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e

 

(xi) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Hiper, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

 

  1. Propriedade Intelectual

 

9.1.   A Hiper Conta e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, softwareknow-how, e outros materiais elaborados e/ou disponibilizados pela Hiper são de sua propriedade e protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).

 

9.2.   Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes na Hiper Conta são da Hiper. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

 

9.3.   O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Hiper é vedado e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

 

  1. Prazo

 

10.1.    Vigência destes Termos de Uso

 

10.1.1.  Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de adesão pelo Usuário e permanecerão em vigor enquanto (a) os serviços e funcionalidades da Hiper Conta estiverem disponíveis; (b) o Usuário possuir cadastro na Hiper Conta; (c) o Usuário fizer uso das funcionalidades disponibilizadas pela Hiper Conta; e (d) o Usuário possuir saldo no Hiper Conta.

 

10.2.    Cancelamento pela Hiper

 

10.2.1. A Hiper poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade da Hiper Conta, sem aplicação de qualquer penalidade e independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:

 

(i)    uso indevido da Hiper Conta ou das funcionalidades da Hiper Conta por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;

 

(ii)  inatividade da Hiper Conta do Usuário pelo período de [90] (noventa) dias corridos;

 

(iii)     suspeita de fraude praticada pelo Usuário no âmbito do Sistema Hiper;

 

(iv)     falecimento do Usuário, quando pessoa física;

 

(v)      decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do Usuário, quando pessoa jurídica; e

 

(vi)     mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias.

 

10.3.    Cancelamento pelo Usuário

 

10.3.1.   O Usuário poderá cancelar sua Hiper Conta e/ou Cartão junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.

 

10.3.2.   Na hipótese de cancelamento da Hiper Conta, o Usuário deverá observar os seguintes procedimentos:

 

(i)    o Cartão deverá ser destruído e inutilizado; e

 

(ii)  o Saldo Disponível na Hiper Conta no momento da rescisão deverá ser devolvido ao Usuário por meio de depósito em conta corrente de titularidade do Usuário. Para tanto, deverá ser feita uma solicitação à Hiper.

 

  1. Indenização

 

11.1.   O Usuário concorda em isentar, defender e manter a Hiper, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso da Hiper Conta ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

 

  1. Comunicações

 

12.1.   O Usuário autoriza a Hiper a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Hiper, especialmente para fins de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços disponibilizados pela Hiper, sendo que tal autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento.

 

  1. Manutenção e Interrupção de Funcionalidades

 

13.1.   A Hiper poderá promover, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades do Sistema Hiper, especialmente a Conta Hiper e o Cartão, poderão ficar temporariamente indisponíveis.

 

13.2.   Além disso, a Hiper poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da Hiper Conta.

 

  1. Segurança do Usuário

 

14.1.   A HIPER NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Caso você receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para contahiper@hiper.com.br. A Hiper luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na Internet.

 

14.2.   O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha.

 

14.3.   Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar imediatamente a Hiper, por meio do Canal de Atendimento, para que a Hiper as devidas providências possam ser tomadas.

 

  1. Chargeback

 

15.1. Caso não reconheça e/ou não concorde com alguma Transação realizada em sua Hiper Conta e/ou Cartão, o Usuário poderá contestar tal Transação junto à Hiper.

 

15.2. Na hipótese de contestação de uma Transação, a Hiper solicitará ao Estabelecimento e/ou ao Usuário, quando cabível, a comprovação da Transação, sendo aplicáveis as condições abaixo.

 

15.2.1. O Estabelecimento e/ou o Usuário deve, sempre que lhe for solicitado, enviar à Hiper todos os documentos e/ou informações que comprovem a Transação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da solicitação da Hiper. Caso o Estabelecimento e/ou o Usuário não apresente tal documentação no prazo fixado, estará sujeito ao não pagamento ou ao débito da respectiva Transação.

 

15.3. Nas hipóteses em que discordar da solicitação de Chargeback promovida pelo Usuário, o Estabelecimento terá a possibilidade de revertê-la junto por meio do processo de reversão, que consistirá em uma análise documental das informações prestadas pelo Estabelecimento.

 

15.4. A Hiper reserva para si o direito de concluir a análise do Chargeback conforme seu convencimento diante da capacidade comprobatória dos documentos disponibilizados pelo Usuário e/ou pelo Estabelecimento, de modo que o envio destes por si só não garante a reversão do Chargeback.

 

15.5. O processo de análise e finalização de Chargebacks respeitará os termos e condições das Bandeiras e seguirá os prazos por elas estipulados para finalização.

 

15.6. Nos casos em que não forem aceitas a documentação e/ou justificativa enviada pelo Usuário, a Hiper reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar a aprovação da Transação contestada, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos.

 

  1. Prevenção à Lavagem de Dinheiro

 

16.1.  De acordo com os termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, o Usuário declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

 

  1. Disposições Gerais

 

 

17.1.    Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

 

17.2.    A falha da Hiper em impor o cumprimento destes Termos de Uso a qualquer Usuário não constitui renúncia dos direitos da Hiper para aplicá-los em ocasiões similares ou futuras.

 

17.3.    O Usuário e a Hiper elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

 

 

Anexo

 

Aplicativo” – é o Aplicativo disponibilizado aos Usuários por meios dos marketplaces eletrônicos, que permite o acesso às Contas Hiper e a realização de Transações na Hiper Conta.

 

Arranjo de Pagamento Elo” – significa o arranjo de pagamento da modalidade pré-paga, devidamente instituído pela Elo (ou suas Afiliadas) no Brasil.

 

Cartão” é o instrumento de pagamento pré-pago, emitido pela Hiper sob o Arranjo de Pagamento Elo e vinculado à Hiper Conta do Usuário, que pode ser utilizado para a realização de Transações. A emissão do Cartão é automática e seu uso estará sempre condicionada à existência de uma Hiper Conta ativa e com Saldo Disponível.

 

Chargeback” – é o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Usuário não reconhece e/ou contesta uma compra ou despesa efetuada em sua Hiper Conta.

 

“Hiper Conta” – é a conta de pagamento pré-paga gerenciada pela Hiper e de titularidade de um Usuário, aberta de acordo com estes termos e vinculado ao Cartão, por meio da qual a Hiper fará o registro das Transações no âmbito do Sistema Hiper.

 

Empregador” – é o Estabelecimento Comercial empregador do Usuário, que tenha aderido ao Sistema Hiper e indicado o usuário para abertura de uma Conta junto ao Sistema Hiper.

 

Estabelecimento Comercial” – é a pessoa jurídica devidamente cadastrada e credenciada junto ao Sistema Hiper, que promove a venda de bens e/ou serviços e está apta a aceitar pagamentos realizados pelos Usuários por meio da Hiper Conta e/ou do Cartão.

 

Elo” – significa a Elo Serviços S.A.

 

Saldo Disponível” – é o valor em reais previamente aportado na Hiper Conta, seja por intermédio do Usuário, do Empregador ou de terceiros.

 

Senha” – é o PIN, token e/ou outra forma disponível à critério da Hiper de uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e movimentação da Hiper Conta e do Cartão.

 

Sistema Hiper” – são os meios tecnológicos criados e gerenciados pela Hiper, bem como a plataforma que permite ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações, incluindo mas não se limitando ao Aplicativo e ao portal web disponível no endereço eletrônico www.hiper.com.br/faq-hiper-conta

 

Transação” – é a operação comercial de aquisição de bens e/ou serviços, saque, pagamento ou transferência realizada pelo Usuário em sua Hiper Conta, através do Sistema Hiper e nos termos dos procedimentos operacionais e técnicos aqui estabelecidos.

 

Usuário” – pessoa física devidamente registrada junto ao Sistema Hiper, que utiliza a Hiper Conta e respectivo Cartão, bem como demais funcionalidades e serviços do Sistema Hiper para a efetivação de Transações.


Termos e condições de uso – Lojista

Hiper SOFTWARE S.A., sociedade empresária com sede na Av. Getúlio Vargas, nº 63, bloco 01, cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 12.605.982/0001-24 (“Hiper”) é uma instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica e instrumentos de pagamento pré-pago, bem como gestora de contas de pagamento, que disponibiliza ao Estabelecimento Comercial e/ou aos seus respectivos Funcionários, conforme o caso, diferentes serviços e soluções de pagamento vinculadas à Conta e ao Cartão (conforme definido abaixo).

 

Em conjunto com a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), estabelecem os termos e condições aplicáveis ao Estabelecimento Comercial e aos Funcionários no que tange ao uso da Hiper Conta.

 

  1. Hiper Conta e Contratação

 

1.1.       Hiper Conta

 

1.1.1.  A Hiper Conta é uma instituição de pagamento cujo objetivo consiste em simplificar o dia-a-dia financeiro de estabelecimentos comerciais e seus respectivos funcionários, incluindo pessoas físicas, mediante fornecimento de conta de pagamento e instrumento de pagamento pré-pago, bandeirado, que possibilitam o recebimento de pagamentos, a realização de saques, transferências e pagamentos aos Funcionários, entre outros serviços.

 

1.1.2.  Hiper Conta apresenta, dentre outras, as seguintes funcionalidades (“Soluções”):

 

(i)           abertura, manutenção, gerenciamento e operação de Conta e Cartão de titularidade do Estabelecimento Comercial, inclusive para fins de utilização como carteira digital e/ou domicílio bancário no âmbito das transações liquidadas junto à Hiper Conta, conforme o caso;

 

(ii)          controle e gestão dos pagamentos devidos e a receber no âmbito das operações do Estabelecimento Comercial; e

 

(iii)         abertura, manutenção, gerenciamento e operação de Conta e Cartão de titularidade dos Funcionários, quando solicitado pelo Estabelecimento a Hiper Conta.

 

1.1.3.  O Usuário entende e aceita que as funcionalidades e/ou serviços oferecidos pela Hiper Conta poderão ser ampliados, especialmente a fim agregar novas soluções ao Estabelecimento Comercial, caso em que a Hiper Conta promoverá a devida notificação. A partir da realização da primeira operação mediante o uso de alguma das novas funcionalidades, será considerado que o Estabelecimento Comercial aceitou e aderiu integralmente a tais serviços.

 

1.1.4.  A atuação da Hiper Conta se limita à intermediação do relacionamento financeiro entre o Estabelecimento Comercial e seus consumidores, de forma que não é, e não deverá ser considerada sob qualquer hipótese, parte em qualquer das Transações realizadas por meio da Hiper Conta.

 

1.2.       Elegibilidade e Tipos de Estabelecimentos

1.2.1.  As Soluções contempladas nestes Termos de Uso estão disponíveis para dois tipos de Estabelecimentos Comerciais, sendo eles:

  1. a)Estabelecimentos Comerciais devidamente credenciados ao Sistema Hiper, mediante adesão ao “Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos a Hiper Conta” (“Estabelecimentos Hiper Conta”), cujas Contas serão utilizadas como domicílio bancário; e

 

  1. b)Estabelecimentos Comerciais não credenciados ao Sistema Hiper nos termos do “Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos aHiper Conta” (“Estabelecimentos Hiper Conta”).

 

1.2.2.  Os Estabelecimentos com Hiper Conta poderão, ainda, contratar uma Conta em benefício de seus respectivos Funcionários, desde que obtida expressa autorização de tais Funcionários e mediante solicitação junto à Hiper Conta nos termos aqui previstos.

1.3.       Vinculação aos Termos de Uso

 

1.3.1.  Estes Termos de Uso terão início (i) na data de seu aceite pelo Estabelecimento Comercial; ou (ii) na data em que o Estabelecimento Comercial utilizar pela primeira vez quaisquer das funcionalidades da Hiper Conta, especialmente a Conta e o Cartão.

 

1.3.1.1. Em relação aos Funcionários, quando aplicável, fica estabelecido que estes Termos de Uso entrarão em vigor na data em que qualquer das funcionalidades da conta aberta pelo Estabelecimento com Hiper Conta em seu benefício forem utilizadas pela primeira vez.

 

1.3.2.  São consideradas partes integrantes deste Termos de Uso, quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Hiper Conta ao Estabelecimento Comercial, por meio do Sistema Hiper, aplicativo, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário, sem prejuízo de outros meios de comunicação eventualmente mantidos entre estes.

 

1.3.3.  Sem prejuízo das disposições acima, o Estabelecimento Comercial se compromete a empenhar seus melhores esforços para manter os Funcionários devidamente informados acerca das comunicações e/ou notificações promovidas pela Hiper Conta.

 

  1. Atualização destes Termos

 

2.1         A Hiper Conta poderá alterar as disposições destes Termos de Uso, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, mediante publicação dos Termos atualizados na Hiper Conta. As versões atualizadas destes Termos entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo se informado de forma diversa pela Hiper Conta. Em caso de alterações substanciais, a Hiper Conta informará o Estabelecimento Comercial com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, mediante envio de comunicado por e-mail.

 

2.2         Os Estabelecimentos Comerciais que não concordarem com a nova versão destes Termos de Uso poderão rejeitá-la. Entretanto, por motivos de segurança, ao rejeitar a nova versão destes Termos o Estabelecimento Comercial ficará impossibilitado de utilizar a Hiper Conta e suas respectivas Soluções. Nesse sentido, a utilização da Hiper Conta após a alteração destes Termos de Uso implica a total e inequívoca concordância do Estabelecimento Comercial com a versão atualizada.

 

  1. Acesso e Abertura de Conta

 

3.1.       Cadastro

3.1.1. Para utilizar as Soluções, o Estabelecimento Comercial deverá realizar cadastro prévio junto a Hiper Conta, mediante preenchimento de formulário de cadastro e disponibilização das seguintes informações, sem prejuízo de demais informações e/ou documentos que venham a ser solicitados:

 

(i)           razão social;

 

(ii)          nome fantasia;

 

(iii)         número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

(iv)        número de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

 

(v)          inscrição estadual;

 

(vi)        data e forma de constituição da pessoa jurídica;

 

(vii)       ato constitutivo devidamente registrado perante o órgão competente;

 

(viii)      endereço completo da sede da empresa;

 

(ix)        e-mail;

 

(x)          telefone para contato; e

 

(xi)        informações pessoais, conforme descrito na cláusula [3.1.2] abaixo, relativas aos controladores, administradores e diretores da pessoa jurídica, conforme solicitado pela Hiper Conta no momento do cadastro.

 

3.1.2. Para fins de contratação da Conta e do Cartão em benefício de seus Funcionários, o Estabelecimento Hiper Conta deverá preencher formulário disponível no site [hiperconta.com.br/login], disponibilizando as informações listadas abaixo, sem prejuízo de outras informações, documentos e/ou declarações que venham a ser solicitadas:

 

(i)           nome completo;

 

(ii)          número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 

(iii)         número de telefone; e

 

(iv)        e-mail.

 

3.1.3. Nos termos do artigo 10, §1º, da Lei nº 9.613, apenas os representantes legais ou proprietários do Estabelecimento Comercial, devidamente autorizados, poderão efetuar o cadastro para utilização da Hiper Conta.

 

3.1.4.  Além das informações mencionadas acima, o Estabelecimento Comercial e o Funcionário, conforme aplicável, deverão observar os seguintes requisitos de acesso a Hiper Conta:

 

(i)      Se pessoa física (Funcionário): ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil; e

 

(ii)      Se pessoa jurídica (Estabelecimento Comercial): ser domiciliada no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil.

 

3.1.5.  O Estabelecimento Comercial declara que todas as informações e conteúdos enviados à Hiper Conta, em seu nome ou em nome dos Funcionários, são verdadeiros, exatos, atuais e completos, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados, de modo a informar toda e qualquer alteração que venha a ocorrer após seu cadastro, responsabilizando-se criminal e civilmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.

 

3.1.6.  O Estabelecimento Comercial se responsabiliza por garantir a confidencialidade das informações relativas ao seu login e senha criados no ato de cadastro junto à Hiper Conta e pela não divulgação destas informações a terceiros. Além disso, o Estabelecimento Comercial aceita que é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta.

 

3.1.7.  Logins cujos termos escolhidos sejam considerados ofensivo não serão aceitos.

 

3.1.8.  O Estabelecimento Comercial concorda, ainda, em não utilizar, em qualquer situação, o login e senha de outros Estabelecimentos Comerciais ou de Funcionários, quando aplicável.

 

  1. CadastroInformações

 

4.1.       Análise de Cadastro

 

4.1.1.  As informações e documentos apresentados pelo Estabelecimento Comercial, em seu nome ou em nome do Funcionário, serão submetidos à análise da Hiper Conta.

 

4.1.2.  Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Estabelecimento Comercial e seus respectivos Funcionários, quando aplicável, bem como das informações por ele fornecidas, a Hiper Conta poderá solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais a qualquer momento. A recusa em enviar o material solicitado, garantirá à Hiper Conta o direito de indeferir, suspender ou cancelar os referidos cadastros, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Estabelecimento Comercial ou aos seus Funcionários, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

 

4.1.3. Nos casos em que a Hiper Conta solicitar a disponibilização e/ou correção de informações e documentos, o Estabelecimento Comercial se compromete a empenhar seus melhores esforços para obter e disponibilizar tais dados, inclusive quando relativos aos Funcionários.

 

4.1.4.  A Hiper Conta está autorizada a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para validação dos dados disponibilizados pelo Estabelecimento Comercial e/ou relativos aos Funcionários, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS/SCR, bem como bases de restrições e pontuações creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA e (iii) Informação nas empresas do grupo Hiper.

 

4.1.5.  AS INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E/OU DOS FUNCIONÁRIOS, CONFORME O CASO, PODERÃO SER PROCESSADAS CONJUNTAMENTE COM O INTUITO DE GERAR RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE SEGMENTO POR MEIO DE BIG DATA, OS QUAIS PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM TERCEIROS. A HIPER CONTA PODERÁ COMPARTILHAR INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E/OU DOS FUNCIONÁRIOS, DESDE QUE NÃO FORNEÇA QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE IDENTIFICÁ-LOS INDIVIDUALMENTE.

 

4.1.6. O Estabelecimento Hiper Conta, quando da solicitação de abertura de Conta e emissão de Cartão em benefício de seus respectivos Funcionários, declara que obteve de forma legal todas as autorizações necessárias junto aos Funcionários, as quais foram concedidas por livre e espontânea vontade.

4.2.       Direito de Recusa, Cancelamento e Suspensão do Cadastro

 

4.2.1.  A Hiper Conta terá o direito de negar, suspender ou cancelar imediatamente toda e qualquer utilização, presente ou futura da Hiper Conta e seus respectivos serviços, no caso de fornecimento de informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta por parte do Estabelecimento Comercial. Essa previsão também se estende para os casos em que a Hiper Conta tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento das Soluções independe de notificação prévia.

 

4.2.2.  É permitido a cada Estabelecimento Comercial e/ou Funcionário, conforme o caso, a realização de um único cadastro junto à Hiper Conta. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo usuário, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados sem aplicação de quaisquer penalidades à Hiper Conta.

 

4.2.3.  A Hiper se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:

 

(i)      violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e demais termos/políticas da Hiper Conta;

 

(ii)      impossibilidade de identificação do Estabelecimento Comercial e/ou dos Funcionários, bem como comprovação de que qualquer informação por estes fornecida é falsa; e

 

(iii)     comprovação de que o Estabelecimento Comercial e/ou o Funcionário cometeram fraude ou atos dolosos ou tiveram qualquer comportamento que seja incompatível com os objetivos da Hiper ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou a Hiper Conta.

 

4.3.       Armazenamento de informações

 

4.3.1.  O Estabelecimento Comercial entende e aceita expressamente que a Hiper Conta armazenará suas informações ou as informações dos Funcionários (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre o Estabelecimento Comercial ou o Funcionário, conforme o caso, e a Hiper Conta.

 

  1. Hiper Conta e Cartão

 

5.1.       Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Estabelecimento Comercial e/ou o Funcionário, conforme o caso, terá acesso à Conta, bem como ao nome de usuário (login) e Senha, por meio dos quais poderá realizar Transações e fazer uso das Soluções e demais funcionalidades disponibilizadas pela Hiper Conta.

 

5.2.       Sem prejuízo da Conta, a Hiper Conta emitirá um Cartão em nome do Estabelecimento Comercial e/ou do Funcionário, necessariamente vinculado à Conta, que também poderá ser utilizado para fins de realização de Transações.

 

5.3.       A emissão do Cartão será automática quando aprovado o cadastro e abertura de Conta do Estabelecimento Comercial e/ou do Funcionário junto a Hiper Conta, momento no qual estes passarão a se responsabilizar pelo devido uso do Cartão, conforme estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade.

 

5.4.       O Estabelecimento Comercial e/ou Funcionário reconhecem que a Conta e o Cartão são de uso pessoal e exclusivamente direcionados ao CPF e/ou CNPJ cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.

 

5.5.       O Estabelecimento Comercial e/ou o Funcionário, conforme o caso, são os únicos responsáveis pela guarda de sua Senha e utilização da Conta e/ou do Cartão, isentando a Hiper Conta de responsabilidade por todo e qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.

 

  1. Transações e Remuneração da Conta

 

6.1.       Transações

 

6.1.1.  A realização de Transação por parte do Estabelecimento Comercial e/ou do Funcionário é condicionada à existência de Saldo Disponível em sua Conta, sendo que nos casos de inexistência de recursos na Conta, a Hiper Conta não se responsabilizará por eventuais transferências e/ou pagamentos negados.

 

6.1.2.  A Conta vinculada à Hiper Conta poderá ser carregada mediante (i) depósito bancário; (ii) pagamento de boleto; (iii) Transferência Eletrônica Disponível (TED); (iv) transferência de outros usuários; (v) recebimento de salário; (vi) recebimento de pagamentos transacionados no âmbito da Hiper Conta, no caso de Estabelecimentos Hiper Conta e (vii) uso dos pontos de interação entre a Hiper Conta e demais instrumentos de pagamento bandeirados. O Estabelecimento Comercial e/ou o Funcionário poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, carregar a sua Conta.

 

6.1.3.  Desde que tenha indicado previamente a existência de outra conta bancária de sua titularidade, e essa tenha sido aprovada pela Hiper Conta, o Estabelecimento Comercial e/ou o Funcionário, conforme o caso, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, transferir recursos, em moeda corrente nacional, de sua Conta para a referida conta bancária (“Saque”).

 

6.1.4.  No caso dos Estabelecimentos com Hiper Conta, fica estabelecido que todos os valores transacionados no âmbito da Hiper Conta e decorrentes do Contrato de Credenciamento Hiper Conta deverão ser liquidados, exclusivamente, na Conta do Estabelecimento Hiper Conta, que será utilizada como seu domicílio bancário.

 

6.1.5. Além disso, os Estabelecimentos com Hiper Conta poderão utilizar o saldo de seus recebíveis para realizar o pagamento das remunerações devidas aos seus Funcionários, mediante crédito na Conta de tais funcionários e por intermédio da Hiper Conta por meio de transferência instantânea entre contas da Hiper realizada no Aplicativo.

 

6.1.6. Para fins de pagamento das remunerações devidas aos Funcionários nos termos da cláusula acima, o Estabelecimento com Hiper deverá cadastrar tais pagamentos junto à Hiper Conta, mediante solicitação e preenchimento de formulário disponível no site www.hiperconta.com.br/login

 

6.1.7.  O Estabelecimento Comercial declara que os recebimentos e aportes realizados na Conta são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a Hiper Conta indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

 

6.1.8.  A Hiper Conta reserva-se o direito de bloquear, a qualquer tempo, a Conta de qualquer Estabelecimento Comercial, caso suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da Hiper Conta relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Em tais hipóteses, o desbloqueio da Conta só poderá ser feito depois do devido esclarecimento e da regularização da situação.

 

6.1.9.  A Hiper Conta não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estabelecimento Comercial perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta.

 

6.2.       Remuneração da Conta

 

6.2.1.  O Estabelecimento Comercial entende e aceita que os valores depositados em sua Conta serão remunerados e que tal remuneração, quando aplicável, está sujeita à incidência de tributos, que deverão ser pagos pelo Estabelecimento Comercial. A Hiper Conta comunicará o Estabelecimento Comercial, por meio do sistema, acerca da existência das referidas remunerações, conforme aplicável.

 

6.2.2.  Nos termos da legislação vigente, e de acordo com eventuais acordos adicionais firmados entres as partes, o Estabelecimento Comercial outorga à Hiper Conta mandato especial para representá-lo, em seu nome e por sua conta, junto a toda e qualquer instituição financeira em relação à aplicação dos valores depositados e mantidos na Conta do Estabelecimento Comercial.

 

  1. Cobranças, Taxas e Tarifas

 

7.1.    Em razão (i) das Transações realizadas por meio da Hiper Conta; (ii) da abertura e gerenciamento da Conta; (iii) da emissão e confecção do Cartão; (iv) da inatividade da Conta; (v) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela Hiper Conta; e (vi) dos saques em redes de atendimento terceiras, a Hiper Conta poderá cobrar as seguintes taxas e/ou tarifas do Estabelecimento Comercial, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas:

 

(i) Taxa de abertura de Conta e emissão de Cartão para os Estabelecimentos com Hiper; e

 

Taxa de emissão de Cartão para Funcionários do Estabelecimento com Hiper Conta;.

 

7.2.    Em complemento às tarifas mencionadas acima, a Hiper Conta reserva para o si o direito de repassar ao Estabelecimento Comercial os custos referentes às operações financeiras decorrentes das Transações, tais como o (i) Documento de Crédito – DOC; (ii) a Transferência Eletrônica Disponível – TED; e (iii) demais operações aplicáveis.

 

7.3.    Todas as taxas e tarifas que podem ser cobradas pela Hiper Conta em decorrência do uso das funcionalidades da Conta e do Cartão, bem como de suas respectivas Soluções estão disponíveis no endereço eletrônico www.hiper.com.br/faq-hiper-conta e podem ser consultadas a qualquer momento pelo Usuário.

 

7.4.    Para realização de Transações sujeitas à cobrança de Tarifa é necessário que o Estabelecimento Comercial possua Saldo Disponível em sua Conta suficiente para o débito da respectiva Tarifa.

 

7.5.    A Hiper Conta poderá cobrar a tarifa relativa à inatividade da Conta após o período de [90 (noventa)] dias corridos sem movimentação da Conta. Assim como as outras tarifas cobradas pela Hiper Conta, o detalhamento desta tarifa poderá ser consultado no endereço eletrônico www.hiper.com.br/faq-hiper-conta.

 

7.6.    No caso de inadimplemento, a Hiper Conta se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis a fim de receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito destes Termos de Uso.

 

  1. Cuidados da Hiper Conta

 

8.1.       Informações Contidas na Hiper Conta

 

8.1.1.  A Hiper envidará seus melhores esforços para manter as informações da Hiper Conta atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas no aplicativo, na medida do possível.

 

8.2.       Canal de Atendimento

 

8.2.1.  A Hiper Conta disponibilizará aos Estabelecimentos Comerciais um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, cujo atendimento será realizado via Aplicativo (FAQ) ou telefone 0800 000 4473 (“Canal de Atendimento”).

 

8.3.       Para a segurança do Estabelecimento Comercial

 

8.3.1.  Diante da notificação, pelo Estabelecimento Comercial, de perda, roubo ou furto do Cartão de sua titularidade, a Hiper Conta providenciará o bloqueio da Conta do Estabelecimento Comercial em até [48] ([quarenta e oito]) horas.

 

8.3.2.  A Hiper Conta somente será responsável pelo uso indevido da Conta do Usuário por terceiros, nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado acima, ainda que tal uso tenha se dado mediante acesso ao login e senha da respectiva Conta.

 

8.4.       Política de Privacidade e Confidencialidade

 

8.4.1.  Por respeitar a privacidade de seus clientes, a Hiper Conta não irá editar ou divulgar informações privativas do Estabelecimento Comercial, sem autorização prévia, exceto nos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou (ii) em que a Hiper Conta seja obrigada a fazê-lo em razão de ordem judicial ou por força da Lei. Nossa Política de Privacidade está disponível em hiper.com.br e deverá ser lida atentamente por todos os Estabelecimentos Comerciais, na qualidade de seus representantes, pois constitui parte integrante destes Termos de Uso.

 

8.4.2.  Para fins da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, o Estabelecimento Comercial autoriza a Hiper Conta a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das Transações realizadas a partir do Sistema Hiper Conta, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.

 

  1. Responsabilidades do Estabelecimento Comercial

 

9.1.       O Estabelecimento Comercial reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da Hiper Conta deverá:

 

(i)           fornecer à Hiper Conta, sempre que solicitado, somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

 

(ii)          atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações;

 

(iii)        utilizar a Conta e o Cartão de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;

 

(iv)        empenhar seus melhores esforços para manter os Funcionários, quando aplicável, devidamente informados acerca dos comunicados, atualizações e demais atos promovidos pela Hiper Conta com relação à Conta e/ou Cartão de tais Funcionários;

 

(v)         responsabilizar-se pela licitude dos valores transacionados em sua conta, especialmente com relação aos valores inerentes às remunerações eventualmente pagas aos Funcionários; e

 

(iv)     respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da Hiper Conta (conforme definido abaixo).

 

9.2.       Restrições:

9.2.1   É vedado ao Estabelecimento Comercial, entre outros:

 

(i)           violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil;

 

(ii)          praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

 

(iii)        utilizar a Conta ou o Cartão em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

 

(iv)        realizar engenharia reversa na Hiper Conta;

 

(v)         assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

 

(vi)        carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

 

(vii)       carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;

 

(viii)      carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer softwarehardware ou equipamento no âmbito do Sistema Hiper;

 

(ix)        ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais usuários da Hiper Conta, pessoas físicas ou jurídicas;

 

(x)         violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros, especialmente com relação aos dados pertencentes aos Funcionários e eventualmente acessados pelo Estabelecimento com Hiper Conta; e

 

(xi)        praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Hiper Conta, a outros usuários ou a qualquer terceiro.

 

  1. Propriedade Intelectual

 

10.1.    A Hiper Conta e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, softwareknow-how, e outros materiais elaborados e/ou disponibilizados pela Hiper Conta são de sua propriedade e protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).

 

10.2.    Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes na Hiper Conta são da Hiper. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

 

10.3.    O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Hiper é vedado e sujeitará o Estabelecimento Comercial às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

 

  1. Prazo

 

11.1.    Vigência destes Termos de Uso

 

11.1.1.          Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de adesão pelo Estabelecimento Comercial e permanecerão em vigor enquanto (a) os serviços e funcionalidades da Hiper Conta estiverem disponíveis; (b) o Estabelecimento Comercial possuir cadastro na Hiper Conta; (c) o Estabelecimento Comercial fizer uso das funcionalidades disponibilizadas pela Hiper Conta; e/ou (d) o Estabelecimento Comercial possuir saldo na Hiper Conta.

 

11.2.    Cancelamento pela Hiper Conta

 

11.2.1.          A Hiper poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade da Hiper Conta, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:

 

(i)           uso indevido da Conta ou das funcionalidades da Hiper Conta por parte do Estabelecimento Comercial, em desconformidade com a regulamentação aplicável;

 

(ii)          inatividade da Conta do Estabelecimento Comercial por período superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos;

 

(iii)        suspeita de fraude praticada pelo Estabelecimento Comercial no âmbito da Hiper Conta;

 

(iv)        decretação de falência, recuperação (judicial ou extrajudicial), processo de liquidação ou qualquer processo similar por parte do Estabelecimento Comercial; e

 

(v)         mediante aviso prévio ao Estabelecimento Comercial, com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias.

 

11.3.    Cancelamento pelo Estabelecimento Comercial

 

11.3.1.          O Estabelecimento Comercial poderá cancelar sua Conta e/ou Cartão junto ao Canal de Atendimento, mediante aviso prévio e por escrito com antecedência de pelo menos [30] dias.

 

11.3.2.          Na hipótese de cancelamento da Conta, o Estabelecimento Comercial deverá observar os seguintes procedimentos:

 

(i)           o Cartão deverá ser destruído e inutilizado; e

 

(ii)          o Saldo Disponível na Conta no momento da rescisão deverá ser devolvido ao Estabelecimento Comercial por meio de depósito e/ou transferência para uma conta corrente de sua titularidade, sem prejuízo de outros meios que venham a ser acordados. Para tanto, deverá ser feita uma solicitação à Hiper Conta.

 

  1. Indenização

 

12.1.   O Estabelecimento Comercial concorda em isentar, defender e manter a Hiper Conta, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso da Hiper Conta ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

  1. Comunicações

13.1.   O Estabelecimento Comercial autoriza a Hiper Conta a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Hiper Conta, especialmente para fins de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Estabelecimento Comercial autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços disponibilizados pela Hiper Conta, sendo que tal autorização poderá ser cancelada pelo Estabelecimento Comercial a qualquer momento.

 

  1. Manutenção e Interrupção de Funcionalidades

 

14.1.   A Hiper Conta poderá promover, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, manutenções, modificações, suspensões ou atualizações ems seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da Hiper Conta, especialmente a Conta e o Cartão, poderão ficar temporariamente indisponíveis.

 

14.2.   Além disso, a Hiper Conta poderá, mediante notificação dos Estabelecimentos Comerciais com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da Hiper Conta.

 

  1. Segurança

 

15.1.   A HIPER NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Caso o Estabelecimento Comercial receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, deverá desconsiderar, não responder e, se possível, encaminhar o seu relato para hiperconta@hiper.com.br. A Hiper luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus usuários para a navegação segura na Internet.

 

15.2.   O Estabelecimento Comercial é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha.

 

15.3.   Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Estabelecimento Comercial deverá avisar imediatamente a Hiper Conta, por meio do Canal de Atendimento, para que a Conta Hiper as devidas providências possam ser tomadas.

  1. Chargeback

 

16.1.   A Hiper Conta se responsabilizará por eventuais fraudes, estornos ou chargebacks efetuados por usuários ou Estabelecimentos Comerciais no âmbito da Hiper Conta e decorrentes das Transações. Tais questões deverão ser tratadas direta e exclusivamente junto à Hiper Conta, por meio dos canais de comunicação com o cliente disponibilizados pela Hiper Conta, via e-mail hiperconta@hiper.com.br ou telefone 0800 000 4473.

 

  1. Prevenção à Lavagem de Dinheiro

 

17.1.    De acordo com os termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, o Estabelecimento Comercial declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

 

  1. Disposições Gerais

 

18.1.    Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta em nosso Aplicativo e no endereço eletrônico www.hiper.com.br/termos-de-uso-hiper-conta de forma que poderão ser acessados pelo Estabelecimento Comercial a qualquer momento.

 

18.2.    Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

 

18.3.    A falha da Hiper Conta em impor o cumprimento destes Termos de Uso a qualquer Estabelecimento Comercial não constitui renúncia dos direitos da Hiper Conta para aplicá-los em ocasiões similares ou futuras.

 

18.4.    O Estabelecimento Comercial e a Hiper Conta elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

 

Anexo

 

Aplicativo” – é o Aplicativo disponibilizado aos Usuários por meios dos marketplaces eletrônicos, que permite o acesso às Contas Hiper e a realização de Transações na Hiper Conta.

 

Arranjo de Pagamento Elo” – significa o arranjo de pagamento da modalidade pré-paga, devidamente instituído pela Elo (ou suas Afiliadas) no Brasil.

 

Cartão” é o instrumento de pagamento pré-pago, emitido pela Hiper sob o Arranjo de Pagamento Elo e vinculado à Hiper Conta do Usuário, que pode ser utilizado para a realização de Transações. A emissão do Cartão é automática e seu uso estará sempre condicionada à existência de uma Hiper Conta ativa e com Saldo Disponível.

 

Chargeback” – é o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Usuário não reconhece e/ou contesta uma compra ou despesa efetuada em sua Hiper Conta.

 

“Hiper Conta” – é a conta de pagamento pré-paga gerenciada pela Hiper e de titularidade de um Usuário, aberta de acordo com estes termos e vinculado ao Cartão, por meio da qual a Hiper fará o registro das Transações no âmbito do Sistema Hiper.

 

Empregador” – é o Estabelecimento Comercial empregador do Usuário, que tenha aderido ao Sistema Hiper e indicado o usuário para abertura de uma Conta junto ao Sistema Hiper.

 

Estabelecimento Comercial” – é a pessoa jurídica devidamente cadastrada e credenciada junto ao Sistema Hiper, que promove a venda de bens e/ou serviços e está apta a aceitar pagamentos realizados pelos Usuários por meio da Hiper Conta e/ou do Cartão.

 

Elo” – significa a Elo Serviços S.A.

 

Saldo Disponível” – é o valor em reais previamente aportado na Hiper Conta, seja por intermédio do Usuário, do Empregador ou de terceiros.

 

Senha” – é o PIN, token e/ou outra forma disponível à critério da Hiper de uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e movimentação da Hiper Conta e do Cartão.

 

Sistema Hiper” – são os meios tecnológicos criados e gerenciados pela Hiper, bem como a plataforma que permite ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações, incluindo mas não se limitando ao Aplicativo e ao portal web disponível no endereço eletrônico www.hiper.com.br/faq-hiper-conta

 

Transação” – é a operação comercial de aquisição de bens e/ou serviços, saque, pagamento ou transferência realizada pelo Usuário em sua Hiper Conta, através do Sistema Hiper e nos termos dos procedimentos operacionais e técnicos aqui estabelecidos.